Projeto de lei reconhece entidades que atuam na atenção às pessoas com deficiência como integrantes da rede socioassistencial
O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) apresentou projeto de lei que altera a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) para reconhecer formalmente as Apaes e outras entidades privadas sem fins lucrativos que atuam na atenção às pessoas com deficiência como integrantes da rede socioassistencial do país.
Richa afirma que a iniciativa busca corrigir uma lacuna histórica da legislação. “A legislação federal ainda carece de um dispositivo expresso que identifique essas entidades, de forma clara, como integrantes da rede socioassistencial, o que tem gerado insegurança jurídica, divergências interpretativas e entraves administrativos”, explica Richa.
A proposta também estabelece critérios proporcionais para a prestação de contas, declara o relevante interesse público nacional dessas atividades e estimula a participação dessas entidades nos espaços de controle social do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
O projeto reconhece o papel complementar dessas instituições em relação ao poder público, especialmente em regiões onde a atuação estatal é insuficiente. Segundo Richa, trata-se de alinhar a lei à realidade já consolidada. “São entidades historicamente consolidadas no território nacional, que desempenham papel relevante, oferecendo serviços permanentes, especializados e de forte inserção comunitária”, diz ele.
Outro ponto central da proposta é a adoção do princípio da proporcionalidade na prestação de contas, levando em consideração o porte das entidades, a natureza das ações desenvolvidas e o volume de recursos públicos eventualmente recebidos. Para Richa, a medida garante equilíbrio sem comprometer a fiscalização. “As exigências administrativas precisam guardar compatibilidade com a realidade das entidades, sem prejuízo do controle pelos órgãos competentes”, afirma Richa.
O texto também declara que as atividades desenvolvidas por essas organizações constituem serviço de relevante interesse público nacional. Para Richa, esse reconhecimento institucional é fundamental. “Esse status reforça a importância social dessas entidades e contribui para maior segurança jurídica em decisões administrativas e judiciais”, afirmou.
Beto Richa enfatiza ainda que a proposta não cria novas despesas obrigatórias nem interfere na autonomia dos entes federativos. “Trata-se de uma iniciativa responsável, que respeita os limites constitucionais e contribui para o fortalecimento da política de assistência social, valorizando o trabalho sério e continuado dessas entidades”.
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