A *Federação Nacional das Juntas Comerciais (FENAJU), entidade que representa as 27 Juntas Comerciais dos Estados e do Distrito Federal, com atuação estratégica no âmbito do registro público empresarial brasileiro, vem a público manifestar suas preocupações institucionais e destacar o impacto negativo das recentes alterações promovidas pela **Receita Federal do Brasil (RFB)* por meio da *Nota COCAD/RFB nº 181/2025*.
As Juntas Comerciais desempenham papel fundamental no ciclo de formalização empresarial no Brasil, atuando como facilitadoras da legalização de empresas e garantindo a *segurança jurídica, **transparência, **economicidade* e *rastreabilidade institucional. Além disso, são responsáveis pela operacionalização da **REDESIM* (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), uma iniciativa que viabiliza o processo de registro e licenciamentos de forma integrada, com a participação de diversos entes públicos, municipais, estaduais e federais.
No entanto, a recente mudança unilateral na coleta de dados para a opção pelo regime tributário no fluxo integrado de registro empresarial, sem a devida deliberação colegiada e em desrespeito aos compromissos interinstitucionais, gerou grande perplexidade e preocupação entre as entidades envolvidas. A *FENAJU* destaca que, desde o conhecimento da Nota COCAD/RFB nº 181/2025, buscou o diálogo para discutir as implicações das modificações, mas, até o momento, não obteve uma oportunidade para apresentar suas propostas colaborativas para análise.
O movimento descoordenado e sem a devida consulta técnica compromete não só a eficiência do sistema, mas também coloca em risco o trabalho desenvolvido ao longo dos últimos anos para *simplificar o processo de abertura de empresas, **reduzir a burocracia* e garantir a confiança dos usuários do sistema nacional de registro empresarial.
Por isso, a *FENAJU* solicita com urgência:
- *Suspensão dos efeitos da Nota COCAD/RFB nº 181/2025*, com a proposição de um fluxo adequado e eficaz para a implementação do módulo administrativo tributário.
- *Reafirmação do compromisso do Ministério da Fazenda com o respeito às decisões colegiadas* no contexto da REDESIM, reforçando os pilares da governança cooperativa e a atuação interinstitucional.
- *Reabertura do diálogo técnico-institucional entre a Receita Federal, a FENAJU e os demais membros da rede*, por meio da reativação do Comitê Gestor da REDESIM (CGSIM) e seus grupos técnicos setoriais, para promover uma solução harmônica para a divergência criada.
- *Audiência urgente* para tratar sobre os impactos da Nota COCAD/RFB nº 181/2025 e suas consequências no tempo de abertura de empresas e no ambiente de negócios no Brasil.
A *FENAJU* reitera que o pleito não se limita a um conflito procedimental, mas refere-se à própria coerência e eficácia das *políticas públicas de simplificação, **desburocratização* e *incentivo à atividade produtiva* no Brasil. A atuação do Governo Federal, sob a liderança do Presidente Lula, tem sido amplamente reconhecida como exemplar, e a FENAJU acredita que a cooperação e a articulação entre os diversos entes são fundamentais para o avanço das políticas públicas que promovem um ambiente de negócios mais justo e eficiente.
